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Doc. ADM Direito 148.2490.4001.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.2971.5008.2800

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (Lei 11.343/2006, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Tipicidade da conduta. Precedentes writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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