«1 - Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote