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Doc. ADM Direito 150.1405.9003.7600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi do título. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.8150.7920.8916

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()

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