Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 191.5523.2003.0900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Soma das penas por infrações diversas. Inclusão de condenação com trânsito em julgado posterior à data limite prevista na norma legal. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF