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Doc. ADM Direito 140.4041.5003.7400

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tempestivo. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Quantidade de entorpecente expressiva. Precedentes.

«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a tempestividade recursal deve ser reconhecida, para que se examine o mérito do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7798.3338

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora.

1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2588.9131

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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