«1 - As condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/2/2017).
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