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Doc. ADM Direito 183.1531.6005.3400

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda. ... ()

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