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Doc. ADM Direito 140.4030.8002.7300

1 - STJ Reclamação. Resolução/STJ 12/2009. Juizados especiais. Requisitos. Jurisprudência consolidada. Definição.

«1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (CPC, art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.1690.2000.9600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo na reclamação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração que se insurgem contra omissões e contradições no acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 186.5165.5000.0200

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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