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Doc. ADM Direito 210.8170.7154.2933

1 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 001.1703.0034.5334

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado em contexto de tráfico de drogas. Gravidade concreta, periculosidade, fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por recorrente contra decisão monocrática de tribunal superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em favor de paciente, denunciado e pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, C/C art. 14, II, e art. 29, caput, do CP (homicídio qualificado tentado), em ação penal que tramita perante vara criminal estadual.... ()

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