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Doc. ADM Direito 250.8301.2540.0447

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Inviolabilidade domiciliar. Não caracterizada de corpus plano. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 602.7341.7271.1231

2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Agravo interno. Demanda de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Competência. Súmulas 150, 224 e 254/stj. Impossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal. Decisão agravada fundada na inadequação da via eleita. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos do decisum. Não atendimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência do enunciado 182/stj. Não conhecimento.

1. A tese firmada no tema 793/stf, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não autoriza, por si só, a inclusão da união no polo passivo para fins de atração da competência da justiça federal, competindo exclusivamente ao juízo federal apreciar a existência de interesse jurídico da união, nos termos do art. 109, I, da cf.... ()

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