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Doc. ADM Direito 230.8280.3324.1193

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Bis in idem. Não verificado. Dosimetria. Discricionariedade. Culpabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há de se falar em bis in idem, quando verificado que a circunstância fática apresenta elementos que, em tese, configuram a ocorrência de delito diverso do que foi apreciado em ação penal anterior. Com efeito, a acusação de pertencer à organização criminosa aqui apurada não se confunde com a de tráfico internacional de drogas apreciada em ação penal diversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9190.2322.3267

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Matéria constitucional. Dosimetria. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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