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Doc. ADM Direito 156.4781.7000.8300

1 - STJ Embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Construção de rede de eletrificação rural. Ausência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9451.2504

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro. Agravo regimental desprovido. Societate

I - CASO EM EXAME... ()

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