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Doc. ADM Direito 241.2021.1921.9981

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perda superveniente do objeto. Nulidade da sentença de pronúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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