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Doc. ADM Direito 160.2313.5000.1800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, compete à agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.5301.2631.5583

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado do assistente de acusação. Impedimento. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do 1STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Além disso, esta Corte Superior compreende que mesmo as nulidades tidas por absolutas devem ser alegadas no momento adequado e se sujeitam à preclusão temporal. ... ()

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