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Doc. ADM Direito 288.7218.6716.1719

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Impossibilidade de análise na via estreita. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Golpe de faca após discussão. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1. A análise de teses defensivas relacionadas à legítima defesa e à dinâmica dos fatos demanda aprofundado reexame probatório, incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus.... ()

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