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Doc. ADM Direito 973.8124.3748.6931

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Homicídio. Premeditação. Culpabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base pelas vetoriais culpabilidade, antecedentes e consequências do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5267.4660.1464

2 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências do crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base pelas vetoriais culpabilidade, antecedentes e consequências do crime.... ()

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