1 - STJDireito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Agravo em recurso especial não conhecido. Possibilidade de conhecimento e análise do presente writ. Retroatividade da lei 13.964/2019 . Aplicação ao caso. Boletim de ocorrência registrado pelo ofendido. Representação já constante dos autos. Arrependimento posterior não configurado. Ausência de voluntariedade. Reexame fático-probatório.
1. O agravo em recurso especial Acórdão/STJ não foi conhecido, inexistindo, portanto, exame de mérito do referido recurso, de maneira que não se verifica qualquer impedimento ao conhecimento e à análise do presente writ.... ()