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Doc. ADM Direito 003.9017.2868.6274

1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Agravo em recurso especial não conhecido. Possibilidade de conhecimento e análise do presente writ. Retroatividade da lei 13.964/2019 . Aplicação ao caso. Boletim de ocorrência registrado pelo ofendido. Representação já constante dos autos. Arrependimento posterior não configurado. Ausência de voluntariedade. Reexame fático-probatório.

1. O agravo em recurso especial Acórdão/STJ não foi conhecido, inexistindo, portanto, exame de mérito do referido recurso, de maneira que não se verifica qualquer impedimento ao conhecimento e à análise do presente writ.... ()

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