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Doc. ADM Direito 250.8301.2727.4356

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Apresentação tardia das razões. Mera irregularidade. Existência de flagrante ilega.Lidade. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus.

I - Caso em exame... ()

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