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Doc. ADM Direito 250.4290.6251.0542

1 - STJ @CHA =. Furto qualificado. Revisão de habeas corpus condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime.. Discricionariedade do bis in idem julgador.

1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()

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