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Doc. ADM Direito 171.3163.7001.7400

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes de vencimentos. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1955.6503

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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