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Doc. ADM Direito 250.1061.0958.7373

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Análise do bom comportamento ao longo de todo o histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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