1 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.