1 - STFArguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 5.597, de 28/11/2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica. Ilegitimidade ativa da associação argüente. Aplicação do princípio da subsidiariedade. Ausência de potencialidade lesiva. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.
«I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
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2 - STFAgravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora do prazo regimental (RISTF, art. 279). Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
3 - STFEmbargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do RISTF, art. 337. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
4 - STFEmbargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do art. 337 do RISTF.
Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
5 - STFAgravo regimental em arguição de suspeição. Feito ajuizado fora do prazo regimental (art. 279 do RISTF). Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual bem demonstrou a inexistência de indícios mínimos de ocorrência de situação comprometedora da imparcialidade do julgador. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
6 - STFFUNDEF: controvérsia entre Estado-membro e a União acerca do cálculo da complementação federal: deferimento de medida cautelar incidente para sustar o desconto pela União do que entende ter repassado a maior: referendo