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Doc. ADM Direito 180.2842.1000.2600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9290.5403.9723

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Materialidade e autoria. Demonstração. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.... ()

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