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Doc. ADM Direito 250.8070.1746.1599

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no. Furto de cabos de habeas corpus energia elétrica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do em que se pleiteava habeas corpus a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de cabos de energia elétrica.... ()

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