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Doc. ADM Direito 166.1320.9009.3100

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0271.8256

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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