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Doc. ADM Direito 495.9742.2837.8792

1 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS» CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE DEFERE EXTRADIÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Apreciando questão assemelhada, em Questão de Ordem no «H.C.» n 76.628, decidiu o Plenário do S.T.F.: «Habeas corpus. Questão de ordem. - Sendo certo que a Constituição só abriu exceção ao princípio da hierarquia em matéria de competência para o julgamento de habeas corpus no tocante a esta Corte e apenas quando se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, essa exceção só diz respeito aos crimes objeto de ação penal originária processada perante este Supremo Tribunal Federal, pois, somente nesse caso, em decorrência da prerrogativa de foro das pessoas referidas nas letras b e c do, I da CF/88, art. 102 - o que abarca, evidentemente, os co-réus sujeitos a essa jurisdição por força de conexão -, é que se terá a hipótese de crime sujeito à jurisdição desta Corte em uma única instância. - No caso, tratando-se de habeas corpus contra decisão concessiva de extradição, que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância, não é ele cabível. Questão de ordem que se julga no sentido de não se conhecer do presente habeas corpus.» (DJU 12.06.98) 2. Observado o precedente, o pedido de «H.C.» resta não conhecido, ficando, em conseqüência, revogada a medida liminar.... ()

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