Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2160.9396.3273

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo em período anterior ao início da execução. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a remição por tempo de estudo realizado antes do início da execução penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF