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Doc. ADM Direito 221.1291.1827.4687

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe 31/8/2022).

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