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Doc. ADM Direito 154.9791.5003.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Acórdão recorrido que concluiu pelo ato ilícito praticado pela agravante e pelo dano moral suportado pela agravada. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A conclusão tomada pelo acórdão recorrido, quanto ao ato ilícito praticado pela agravante e o dano moral suportado pela agravada, decorreu da análise do conjunto de fatos e provas dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.9300.9245.7923

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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