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Doc. ADM Direito 178.1710.1000.6500

1 - STF Agravo regimental em petição em matéria criminal. Pedido de instauração de inquérito em face de detentor de prerrogativa de foro. Ilegitimidade ativa do requerente. Legitimidade exclusiva do procurador-geral da república. Jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

«1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente ?, notitia criminis?, diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ Acórdão/STF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR - ED Acórdão/TST, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 10.8.2003; PET-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ n0 ... ()

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Doc. ADM Direito 108.3066.7584.4144

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM FACE DE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis», diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ Acórdão/STF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ-AgR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR - ED Acórdão/TST, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET-AgR Acórdão/STF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET Acórdão/STJ, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET-AgR Acórdão/STF, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; Pet. 3825/QO, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007). 2. Cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República o pedido de abertura de inquérito em face de autoridades titulares de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, como corolário da titularidade exclusiva da ação penal pública (CF, art. 129, I/88). 3. (a) In casu, trata-se de pedido de instauração de inquérito, formulado por cidadão, em face de Senador da República, atribuindo-lhe a prática crime de denunciação caluniosa, por ter se manifestado favoravelmente ao impeachment da ex-Presidente da República. (b) É manifesta a ilegitimidade ativa do Agravante para requerer instauração de inquérito fundada em fatos divulgados nos meios de comunicação e de conhecimento do titular da ação penal, inexistindo situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental desprovido.... ()

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