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Doc. ADM Direito 211.0011.0332.0908

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Examinando-se o v. acórdão ora embargado, em relação à majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento), constata-se a existência da apontada omissão, quanto à motivação. Merecem, pois, acolhida os embargos de declaração, no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0231.9781

2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2577.4385

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... ()

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