1 - STJMandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.
«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi» do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo.
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3 - STJAgravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de mudança jurisprudencial. Revisão criminal não conhecida. Inexistência de alteração jurisprudencial pacífica acerca do tema. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O processamento da revisional que veicula a tese da mudança jurisprudencial deve ocorrer apenas de forma excepcionalíssima e quando a nova relevante jurisprudência estiver pacificada. «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.» ( RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). No mesmo sentido: « A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou- se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie» ( RvCr Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 30/6/2023).
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4 - STJPenal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Inexistência de mudança jurisprudencial pacífica. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650.CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... ()
5 - STJDireito processual civil. Agravo interno. Reconvenção na ação rescisória. Termo inicial dos juros de mora e honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.
7 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial - ação de indenização - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do
8 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória -acórdão deste órgão que julgou improcedente o pedido rescisório - alegação de violação de norma jurídica devidamente enfrentada no julgamento do agravo interno - omissão - não ocorrência.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do cpc/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão encontra-se suficientemente fundamentado.