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Doc. ADM Direito 151.1671.8009.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que não foi conhecido em virtude da incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte - atrai igualmente a aplicação do referido enunciado.

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Doc. ADM Direito 210.7051.1843.4640

2 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Nível de álcool no sangue muito superior ao mínimo previsto na legislação de regência. Circunstâncias do crime. Vetorial negativada. Legalidade. Proporcionalidade do quantum fixado. Ausência de critério aritmético. Discricionariedade vinculada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, que depende da valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas instâncias ordinárias. Apenas nos casos em que haja violação dos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena é possível corrigir-se a dosimetria por esta via especial. ... ()

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