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Doc. ADM Direito 210.7051.0555.4735

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Conduta social como vetorial negativa. Legalidade. Delito praticado enquanto o réu usufruía da progressão de regime pelo cometimento de crime anterior. Precedentes.

1 - A valoração negativa da conduta social do agente se encontra adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior. Precedentes.

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