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Doc. ADM Direito 220.3161.1118.1706

1 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve usar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()

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