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Doc. ADM Direito 148.2491.5001.5200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.4423.5007.3300

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade.

«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no tocante ao marco para a obtenção de benefícios, como consequência da unificação das penas. Ausente a demonstração do prejuízo, não há falar em nulidade. ... ()

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