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Doc. ADM Direito 103.1674.7068.3600

1 - STJ Seguro. Danos pessoais. Veículo automotor de via terrestre. Motorista vítima de assalto.

«A abrangência do seguro obrigatório (DPVAT) não alcança danos pessoais resultantes de assalto de que foi vítima o motorista do veículo, ainda que praticado por pessoa transportada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 146.1364.3008.6400

2 - STJ Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do homicídio porque motivado por disputa de grupos rivais, efetuou disparos de espingarda contra a vítima, atingindo as costas e cabeça dela, causando-lhe lesões graves. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2551.2299

3 - STJ Processual civil. Reclamação. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação da autoridade reclamada dentro dos limites jurisdicionais. Impossibilidade de rever o acerto ou o desacerto da decisão. Reclamação que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes. Pedido improcedente.

1 - A reclamação amparada no CF, art. 105, I/88 é f um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5491.7647.7054

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. O recurso integrativo possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente a dirimir obscuridade, sanar contradição, suprir omissão ou retificar erro material no pronunciamento judicial.

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