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Doc. ADM Direito 138.5771.4000.3200

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Remoção ex officio. Motivação a posteriori. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6202.7000.6900

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()

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