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Doc. ADM Direito 182.7761.4003.0500

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declação no inquérito. Rejeição de queixa-crime. Decadência. Fixação de honorários de sucumbência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.1303.4000.6200

2 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito. Rejeição da queixa-crime. Decadência. Honorários de sucumbência fixados em sede de aclaratórios sem prévia manifestação da parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção da punibilidade sem exame do mérito. Princípio geral da sucumbência. Incidência. Verba mensurada nos moldes, do CPC, CPC. Recurso desprovido.

«1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.1582.1000.1300

3 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Da Lei complementar 149/2009. Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 26 e da Lei complementar 149/2009 do estado de roraima art. 28. Aprovação prévia pela assembleia legislativa dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do sistema nacional de meio ambiente. Sisnama naquele estado. Impossibilidade.ADI julgada procedente.

«I - É inconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, a submissão prévia ao Poder Legislativo estadual, para aprovação, dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.6598.3723.9224

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM EXAME DO MÉRITO. PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. VERBA MENSURADA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. 2. O princípio geral da sucumbência não pressupõe a incursão de mérito da controvérsia, fazendo-se necessário averiguar o aspecto objeto da inoperância da via processual para produzir o efeito almejado, consequência que não pode implicar prejuízo à parte contrária. 3. Nas causas em que for inestimável o proveito econômico, os honorários serão mensurados por apreciação equitativa, nos moldes do § 8º c/c § 2º do CPC, art. 85 e CPP, art. 3º. 4. Agravo regimental desprovido.... ()

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