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Doc. ADM Direito 669.4510.9916.0626

1 - STF RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUADRO SOCIETÁRIO - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO.

Ante a alteração do quadro societário, entre a fase de habilitação e a publicação de resultado de licitação de serviço de radiofusão, é possível a desclassificação superveniente do vencedor, considerada a recontagem, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, da pontuação atribuída à proposta técnica.

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