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Doc. ADM Direito 118.5053.8000.0200

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. Precedentes do STJ.

«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. 2. In casu, a sentença penal não repercute na esfera administrativa, pois o impetrante foi absolvido por insuficiência de provas. 3. Recurso ordinário não provido, divergindo do eminente Ministro relator.»... ()

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Doc. ADM Direito 141.6512.5000.9100

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa.

«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. ... ()

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