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Doc. ADM Direito 152.2300.3001.8900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 907.7853.4700.3806

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Programa mais médicos. Indenização do lei 12.871/2013, art. 22-a (redação da lei 14.621/2023). Conclusão da residência anterior à vigência da norma. Impossibilidade de aplicação retroativa. Ausência de afronta à isonomia. Norma de eficácia limitada. Dependência de regulamentação e fixação anual de vagas por ato conjunto ministerial. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1. O art. 22 -a da lei 12.871/2013, incluído pela lei 14.621/2023, instituiu indenização destinada ao médico participante de programa de residência em medicina de família e comunidade, condicionada ao cumprimento ininterrupto de 24 meses de formação e à existência de saldo devedor do fies no momento do ingresso no programa.... ()

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