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Doc. ADM Direito 211.0472.4000.0300

1 - STJ Suspensão de segurança. Cade. Processo administrativo. Abertura de prazo para alegações finais após manifestação do Ministério Público. Suspensão do ato administrativo. Situação de grave risco à ordem e à economia públicas.

1 - É de natureza política o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9716.8971

2 - STJ Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Abono pecuniário de férias. Composição da base de cálculo. Matéria preclusa.

1 - A inclusão de determinada verba - abono pecuniário de férias - como integrante da memória de cálculo apresentada na vestibular dos embargos à execução, cuja respectiva sentença transitou em julgado, impede seu questionamento posterior, seja pela ocorrência de preclusão lógica, seja pela proteção do manto da coisa julgada.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9955.8800

3 - STJ Administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Valor de referência para fins de conversão da urv. Reajuste de 28,86%. Compensação em razão do reposicionamento decorrente da Lei 8.627/93. Matéria deduzida e debatida em embargos à execução. Coisa julgada. Preclusão lógica e consumativa.

1 - Indicado, pela própria agravante/executada nos cálculos apresentados na vestibular dos embargos à execução, o valor de referência para fins de conversão da URV, a pretensão de alterá-lo posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença dos embargos, atenta contra a coisa julgada, além de representar afronta à preclusão lógica.... ()

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