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Doc. ADM Direito 144.1225.0000.0600

1 - STF Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 193.0342.4000.0400

2 - STF Agravo interno. Reclamação. Alegada inobservância a precedente vinculante firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral. Inocorrência. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente recursal. Inviabilidade.

«1 - Inexiste, na espécie, a exata pertinência da tese do precedente paradigma com o caso concreto, requisito imprescindível para fins de cabimento da Reclamação.

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