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Doc. ADM Direito 221.2020.9802.6191

1 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pretensão de revisão da penalidade aplicada. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Presunção de legalidade do ato administrativo. Inexistência de perigo na demora. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ex-servidor do Ministério das Relações Exteriores objetivando a declaração de nulidade dos atos do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão ou, alternativamente, redução proporcional da pena aplicada, com a devida reintegração ao cargo, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida monocraticamente, sendo interposto agravo interno. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.2664.9268.7170

2 - STJ Processual civil. Demissão de servidor público. Mandado de segurança. Reexame de matéria analisada em outro mandamus. Segurança denegada. Súmula 650/stj. Instrução probatória incompatível com a via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - no stj, impetrou-se Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Ministro de estado das relações exteriores, consistente no indeferimento de requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante do cargo de Ministro de segunda classe do quadro especial da carreira de diplomata, por descumprimento dos deveres funcionais previstos nos arts.... ()

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Doc. ADM Direito 742.7631.1005.9403

3 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - as alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do cpc/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade aplicados continuam os mesmos (tema 1.306/stj: "o § 3º do CPC/2015, art. 1.021 não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado").... ()

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Doc. ADM Direito 852.4038.1437.5741

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inclusão do processo em pauta de julgamento. Ato de natureza meramente administrativa. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Julgamento em sessão virtual. Possibilidade. Inexistência de direito subjetivo à sessão presencial. Sustentação oral. Realização por meio eletrônico. Ausência de cerceamento de defesa.

I - a inclusão de processo em pauta de julgamento constitui ato de natureza administrativa, desprovido de conteúdo decisório, não sendo passível de impugnação por recurso.

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