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Doc. ADM Direito 210.9030.9866.3506

1 - STJ Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9620.4171

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Concessão da ordem. Posterior falecimento do impetrante. Extinção do mandamus. Não possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ reconhece que o falecimento do impetrante em momento anterior à concessão da ordem é fato novo que determina a extinção do mandado de segurança, por ser esse instituto processual um direito personalíssimo. Vide: EDcl no AgInt no AgInt no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6593.6531.5364

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Oposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último.... ()

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