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Doc. ADM Direito 175.8691.1000.4900

1 - STF Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada não só a situação jurídica do beneficiário. Servidor. , mas também o fato de envolver relação jurídica de ativo, não de inativo.

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Doc. ADM Direito 175.8691.1000.5000

2 - STF Remuneração. Reposição do poder aquisitivo. Urps. As urps foram previstas visando repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas. Verbete 322 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. ADM Direito 661.5169.6074.9005

3 - STF MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RECURSO.

Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança Acórdão/STF, a insubsistência do Verbete 622. MANDADO DE SEGURANÇA - PARÂMETROS - LIMINAR. O mandado de segurança há de ser tomado conforme os parâmetros subjetivos e objetivos retratados na inicial, não cabendo redirecionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 105.1909.5885.2979

4 - STF PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO.

Não configura prevenção o fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante ou idêntica matéria.

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