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Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança Acórdão/STF, a insubsistência do Verbete 622. MANDADO DE SEGURANÇA - PARÂMETROS - LIMINAR. O mandado de segurança há de ser tomado conforme os parâmetros subjetivos e objetivos retratados na inicial, não cabendo redirecionamento.... ()
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Não configura prevenção o fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante ou idêntica matéria.
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