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Doc. ADM Direito 203.7824.8000.0300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4702.3003.2400

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Anistia política. Coisa julgada. Existência. Mesmas partes. Mesma causa de pedir e pedido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. Nesta Corte, o processo foi extinto sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3466.4711

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, originariamente, de mandado de segurança objetivando determinar que a portaria que reconheceu a anistia política do impetrante seja cumprida, bem como disponibilizada quantia em seu favor decorrente de tal reconhecimento. ... ()

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