Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 173.8734.7000.1600

1 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF